MOVIDESK LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.375.030/0001-24 (“Movidesk”) é uma pessoa jurídica de direito privado que presta serviços de atendimento unindo recursos de Help Desk e Service Desk por meio de Plataforma e do site Movidesk (“Plataforma”). E do outro lado, pessoa(s) jurídica(s) de direito privado que venha(m) a se submeter a este instrumento denominado “TERMO”, doravante simplesmente denominada de CLIENTE, nomeado e qualificado através da(s) Proposta(s) Comercial(is), mediante as cláusulas e condições a seguir dispostas:
1. Do Objeto
1.1. Estas “Condições Gerais de Licenciamento de Software (ora em diante designado apenas “TERMO”) tem por objeto o licenciamento de software, a disponibilização de ferramentas de Help Desk e Service Desk, manutenção e suporte padrão estendido pela Movidesk ao CLIENTE por meio das FERRAMENTAS disponibilizadas pela MOVIDESK, conforme previsto em cada contratação.
1.2. As disposições deste TERMO serão aplicáveis a todas as contratações entre a MOVIDESK e o CLIENTE e complementarão os termos e condições acordadas entre as partes por meio da(s) Proposta(s) Comercial(is). Cada contratação realizada pelo CLIENTE será devida e cobrada de acordo com as condições negociadas em cada Proposta Comercial.
1.3. Em caso de conflito entre este TERMO, a(s) proposta(s) comercial(is), ou outras formas de contratação acordados entre as partes fica estabelecido a seguinte ordem de prevalência:
a) Proposta Comercial;
b) Termos gerais de licença de uso temporário do software Movidesk;
c) Aditivo contratual, salvo se esse alterar algum dos documentos anteriores.
2. Da Propriedade Intelectual
2.1. Todos os direitos de propriedade intelectual no tocante à PLATAFORMA e/ou as FERRAMENTAS são e permanecerão de propriedade exclusiva da MOVIDESK, incluindo, mas não se limitando, quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas realizadas pela MOVIDESK, isoladamente ou em conjunto com o CLIENTE ou quaisquer terceiros.
2.2. O CLIENTE não adquire, pelo presente TERMO, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à PLATAFORMA ou nenhuma parte dela. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados a
MOVIDESK.
2.3. Em hipótese alguma é permitido ao CLIENTE ou a terceiros, de forma geral:
a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a PLATAFORMA objeto deste TERMO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, quaisquer avisos existentes na PLATAFORMA e na documentação;
c) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da PLATAFORMA;
d) Prestar serviços a terceiros utilizando a PLATAFORMA da MOVIDESK sem autorização prévia e expressa da mesma.
2.4. Caso o CLIENTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte da PLATAFORMA fornecido pela MOVIDESK, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela MOVIDESK e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
3. Declaração de Vontade
3.1. O CLIENTE declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, bem como ter lido, compreendido e aceito integralmente o presente TERMO, e os demais documentos relativos à contratação, bem como o conteúdo das políticas disponibilizadas pela MOVIDESK em seu website e/ou em suas FERRAMENTAS, tais como, mas não limitado a:
4. Do Prazo
4.1. O presente TERMO entra em vigor na data do aceite pelo CLIENTE e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo prorrogado automaticamente e sucessivamente pelo mesmo período, caso nenhuma das partes se manifeste em contrário.
5. Da Remuneração e Forma de Pagamento
5.1. O CLIENTE pagará os Preços estipulados nos termos de contratação, proposta(s) comercial(is) e em outros documentos firmados ou acordados pelas partes.
5.2. Na hipótese de qualquer pagamento em atraso, ao valor devido será acrescido a multa de 2% (dois por cento), além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
5.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento, por mais de 05 (cinco) dias, acarretará na suspensão de acesso a PLATAFORMA, e após 20 (vinte) dias de inadimplência o título será negativado nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comunicação prévia, até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
5.4. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a MOVIDESK poderá rescindir o presente contrato e excluir integralmente as informações lançadas na PLATAFORMA pelo CLIENTE.
5.5. O preço cobrado pode variar conforme o uso da FERRAMENTA, podendo ser alterado se o CLIENTE aumentar ou diminuir a contratação das licenças.
5.6. O CLIENTE somente poderá reduzir o número de licenças depois de finalizado o plano vigente, 12 (doze) meses, considerando que mínimo de licenças é 5 (cinco).
5.7. Os valores constantes nos atos de contratação, estão expressos em “Reais” e serão atualizados anualmente pelo índice acordado na proposta comercial, acumulado do período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que vier a sucedê-lo, tendo como base a data da contratação.
5.8. Os valores estabelecidos nos documentos de contratação são devidos independentemente do uso da respectiva PLATAFORMA pelo CLIENTE, já que são pré-pagos e que estão à disposição do mesmo a partir de sua contratação.
5.9. O CLIENTE deverá realizar o primeiro pagamento no prazo acordado e a inadimplência deste pagamento por mais de 2 (dois) dias após o vencimento, acarretará na suspensão da implantação onde a MOVIDESK resguarda-se no direito de não mais prestar os serviços considerando o Termo cancelado, isento de devolução de qualquer valor já pago pelo CLIENTE.
6. Das Obrigações do CLIENTE
6.1. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas no presente termo o CLIENTE obriga-se a:
a) Manter pessoal treinado para a operação da PLATAFORMA e para a comunicação com a MOVIDESK e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com PLATAFORMA, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
b) Manter estrutura mínima necessária recomendada pela MOVIDESK para execução das nossas ferramentas e link de comunicação (internet, link P2P, VPN, dentre outros) de acordo com as especificações fornecidas pela MOVIDESK, para o adequado envio e atualização das INFORMAÇÕES na PLATAFORMA contratada;
c) Responder pelas informações inseridas na PLATAFORMA, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A MOVIDESK em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias, etc) sobre a PLATAFORMA, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum;
d) Realizar os pagamentos nos prazos acordados pelas Partes, contadas a partir do licenciamento pelo CLIENTE independentemente de seu uso, já que as mesmas se encontram à sua disposição.
e) Garantir que todas as etapas do Onboarding (call de alinhamento, consultoria e capacitação do time) com o consultor sejam realizados dentro do SLA de 40 dias. Caso o CLIENTE não compareça nos encontros agendados, a implantação poderá ser finalizada por falta de contato/retorno do CLIENTE.
6.2. O Usuário não poderá:
6.2.1. Postar, publicar ou distribuir qualquer conteúdo ofensivo, falso, inapropriado, pornográfico, racista, humilhante, vulgar, vingativo, ameaçador, duvidoso ou difamatório;
6.2.2. Postar, publicar ou distribuir qualquer conteúdo que viola uma lei, um direito de propriedade intelectual ou direito autoral;
6.2.3. Acessar a conta MOVIDESK de um usuário terceiro ou assumir uma identidade falsa ou uma afiliação falsa com outra pessoa ou entidade, salvo quando o CLIENTE expressamente permitir, em casos de teste, configuração ou suporte;
6.2.4. Engajar em atividade fraudulenta, mandar spam, fazer publicidade de ou promover outros sites, produtos ou serviços;
6.2.5. Usar a PLATAFORMA para qualquer intuito ilegal ou que viola leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais;
6.2.6. Difamar, abusar, ameaçar, fraudar, agredir ou ofender qualquer Usuário da PLATAFORMA ou tentar coletar informações pessoais sobre um Usuário ou um terceiro sem sua expressa permissão;
6.2.7. Remover, desabilitar, invadir, danificar, burlar ou interferir com qualquer aspecto de segurança da PLATAFORMA, conteúdo do Usuário;
6.2.8. Fazer engenharia reversa, descompilar, desconstruir ou tentar descobrir o código fonte da PLATAFORMA;
6.2.9. Modificar, adaptar, traduzir ou criar qualquer trabalho derivado da PLATAFORMA sem a autorização expressa da MOVIDESK;
6.2.10. Interferir ou danificar a experiência de usuários com a PLATAFORMA, incluindo participação em ataques de negação de serviço, vírus, propaganda indesejada ou qualquer outro código malicioso;
6.2.11. Compartilhar com terceiros o acesso a conta do Usuário na PLATAFORMA, salvo quando o CLIENTE expressamente permitir, em casos de teste, configuração ou suporte;
7. Das Obrigações do MOVIDESK
7.1. Obriga-se a MOVIDESK a:
a) Processar as informações relacionadas ao CLIENTE, através das funções existentes nas FERRAMENTAS;
b) Corrigir as falhas de programação (“bugs”) de acordo com as regras de suporte vigente, disponível em: Base de Conhecimento.
c) Suspender o acesso do CLIENTE à PLATAFORMA quando desrespeitadas as regras estabelecidas neste TERMO ou nas normas legais em vigor, ou ainda, do encerramento da contratação;
d) Alterar as especificações e/ou características da PLATAFORMA para a melhoria e/ou correções de erros;
e) Prestar suporte ao CLIENTE, na forma e condição vigente, obrigando-se a apoiar e orientar o CLIENTE quanto ao funcionamento das FERRAMENTAS, objetivando melhor aproveitamento das mesmas.
8. Isenção de Responsabilidade
8.1. O CLIENTE compromete-se a manter a MOVIDESK isenta de responsabilidade nos seguintes casos:
a) Por falha de operação causada por alguma ação do próprio CLIENTE ou por terceiros contratados pelo próprio CLIENTE ou qualquer outra causa em que não exista culpa comprovada da MOVIDESK;
b) Pelo cumprimento das obrigações legais do CLIENTE para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos ou outras obrigações contidas em documentos que trafegam pelas FERRAMENTAS da MOVIDESK;
c) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações acessadas pelo CLIENTE através da FERRAMENTA;
d) Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro, sendo que o descumprimento de obrigações não constitui causa de rescisão contratual;
e) Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros não contratados pela MOVIDESK, que possam interferir na qualidade do serviço;
f) Por revisar as INFORMAÇÕES fornecidas pelo CLIENTE e parceiros, seja no que tange à precisão dos dados, autenticidade e propriedade destas informações.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
9.1. A MOVIDESK se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários e Empresas Contratantes, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
9.2.O CLIENTE concorda em defender, indenizar e isentar MOVIDESK, seus funcionários, executivos, representantes, diretores ou qualquer membro da organização de toda e qualquer ação judicial, obrigações, perdas, custos ou dívidas, inclusive, mas sem se limitar a honorários advocatícios, oriundos de atitude sua que se relacione ao (a) uso e acesso a Plataforma; (b) violação de qualquer cláusula destes Termos de Serviço; (c) violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, mas sem se limitar a direitos autorais, de privacidade ou de propriedade; ou (d) qualquer alegação que algum conteúdo de usuário publicado por ele tenha causado danos a terceiros.
10. PRIVACIDADE
10.1. A MOVIDESK utiliza medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados e informações pessoais coletadas para o oferecimento das ferramentas na Plataforma.
10.2. O CLIENTE está ciente que a MOVIDESK realiza o tratamento de dados e informações pessoais de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, conforme descrição na Política de Privacidade e demais documentos disponibilizados pela MOVIDESK, que fazem parte do presente Termo.
10.3. Não obstante o previsto na Política de Privacidade da MOVIDESK, as Partes se comprometem a cumprir toda a legislação cabível sobre privacidade e proteção de dados nesta relação contratual firmada, inclusive, mas não se limitando, a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.13.709/2018), bem como observar quaisquer futuras decisões e padrões de boas práticas instituídos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10.4. As Partes adotarão todas as medidas necessárias para que as operações realizadas durante a prestação e execução dos serviços tenham como observância a Lei Geral de Proteção de Dados e estejam de acordo com os princípios norteadores da finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
10.5. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas à execução deste TERMO, as Partes observarão o regime legal da proteção de dados pessoais, obrigando-se à:
a) Tratar e usar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos e de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido fornecidos;
b) Conservar os dados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades de coleta ou do tratamento posterior;
c) Implementar medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos;
d) Assegurar que seus colaboradores e/ou prestadores de serviços que venham a ter acesso a dados pessoais, em face deste TERMO, cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, e deles façam uso tão somente para os fins consentidos pelos respectivos titulares ou para atender exigências das Autoridades Reguladoras de proteção de dados.
10.6. As Partes ajustam que caso seja necessária a troca de dados pessoais para a execução do objeto do presente instrumento, somente serão fornecidos os dados estritamente necessários para o bom cumprimento deste TERMO. Caso seja necessária a coleta do consentimento para o tratamento dos dados pessoais e troca de informação, a Parte responsável deverá obtê-lo de forma livre, informada, inequívoca e para finalidades previamente informadas ao titular.
10.7. O CLIENTE está ciente de que a MOVIDESK poderá acessar e eventualmente divulgar os dados e informações pessoais dos usuários a fim de:
(a) cumprir a lei ou responder a solicitações legais ou processos legais;
(b) proteger os direitos ou propriedade da MOVIDESK, dos usuários e clientes incluindo a aplicação deste Termo ou outras políticas associadas as ferramentas;
(c) agir de boa-fé, acreditando que tal divulgação é necessária para proteger a segurança pessoal ou evitar a violação da lei ou regulamento aplicável.
Além disso, a exclusivo critério da MOVIDESK, qualquer atividade suspeita de fraude, abuso ou ilegal pelo usuário pode ser encaminhada às autoridades responsáveis pela aplicação da lei. A divulgação dos dados e informações pessoais dos usuários seguirá o disposto na Política de Privacidade da MOVIDESK.
10.8. A Movidesk sempre emprega os seus melhores esforços para garantir a segurança da privacidade de seus usuários e seus dados pessoais, mas, outros fatores alheios à nossa vontade impossibilitam a total segurança, algumas situações podem acontecer como acesso por terceiros à sua conta, ataque de software ou hardware maliciosos. Caso identifique qualquer atividade suspeita que possa comprometer a segurança de seus dados em nosso site, entre em contato conosco imediatamente pelo e-mail privacidade.dpo@movidesk.com. A Movidesk se exime de quaisquer responsabilidades por culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva do Usuário.
10.9. O nome, e-mail e outros dados do CLIENTE poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou produtos contratados, avisos sobre violações aos Termos de Uso e outras comunicações que a MOVIDESK considerar necessárias. Caso o CLIENTE deseje cancelar o seu recebimento, basta enviar um e-mail para privacidade.dpo@movidesk.com.
10.10. Em caso de divulgação e/ou compartilhamento de dados conforme disposto no item 10.3 deste termo, a MOVIDESK os notificará em um prazo máximo de 30 dias.
11. DA RESCISÃO
11.1. Caso o CLIENTE tenha interesse em cancelar, este deverá entrar em contato e comunicar a MOVIDESK por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias. A MOVIDESK também poderá suspender a prestação de seus serviços mediante notificação por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias ao CLIENTE.
11.2. No caso de encerramento dos serviços oferecidos, o CLIENTE deverá realizar o pagamento de todos os valores devidos e em aberto à MOVIDESK pelo oferecimento de suas ferramentas.
11.3. Após o cancelamento dos serviços contratados, o CLIENTE terá o prazo de 30 dias corridos para realizar o Backup dos dados inseridos na plataforma, prazo após o qual os mesmos serão permanentemente excluídos.
11.4. A MOVIDESK não realizará o reembolso de quaisquer valores pagos pelo CLIENTE, caso este solicite o cancelamento antes do final do plano contratado.
11.5. A Movidesk se reserva o direito de rescindir a prestação de seus serviços no caso de atraso de pagamento pelo CLIENTE no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação.
11.6. O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o CLIENTE, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da MOVIDESK e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; (c) se o CLIENTE utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e os documentos complementares; e (d) pelo não pagamento de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços
12. DO SIGILO
12.1. As PARTES por si, seus empregados, prepostos, agentes e representantes, obrigam-se, durante a vigência deste contrato e pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a sua rescisão, a manter sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos de qualquer das PARTES, que venha a ter acesso ou conhecimento, ou ainda, que lhe seja confiado, salvo para o bom cumprimento deste TERMO, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a estranhos dessa contratação, salvo, ratifica-se, para o bom cumprimento do objeto do contrato, ou se houver consentimento expresso da outra PARTE, sob pena de assim não o fazendo, responder por perdas e danos nos efeitos dos prejuízos causados e devidamente comprovados.
12.2. As PARTES também se obrigam a não copiar ou utilizar, nem permitir que terceiros copiem ou utilizem, direta ou indiretamente, as informações confidenciais aqui relacionadas, exceção feita à utilização necessária para o curso normal do negócio ou relacionamento comercial. Cada PARTE reconhece, entende e concorda que todas as informações confidenciais, mesmo que não recebam expressamente essa denominação, da qual tenha conhecimento durante o curso de seu relacionamento comercial com a outra, pertencem única e exclusivamente a tal PARTE, sendo que ela não possui qualquer direito a usar referidas informações, exceto conforme aqui previsto. A limitação em revelar e utilizar as informações confidenciais descritas neste instrumento aplica-se não somente às informações em si, mas também a qualquer documento, croqui, desenho, vídeo-tape, reproduções, tabelas, gráficos, documentos escritos e qualquer outro meio de comunicação ou documentação, escrita ou não (sejam de meios audiovisuais ou qualquer outra forma), relacionada com as referidas informações.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Este TERMO obriga as partes e seus sucessores e somente o CLIENTE possui autorização, não exclusiva, para a utilização da PLATAFORMA, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a MOVIDESK, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente TERMO.
13.2. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste Termo não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato;
13.3. Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do presente contrato qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade, por parte do CLIENTE em relação aos profissionais da MOVIDESK, sendo está a única responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes da legislação vigente, seja a trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra, obrigando-se, assim, a MOVIDESK, ao cumprimento das disposições legais no que se refere à remuneração dos profissionais e demais obrigações e encargos de qualquer natureza.
13.4. O CLIENTE declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso à PLATAFORMA; c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente a MOVIDESK caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”.
13.5. A MOVIDESK fica autorizada a utilizar nome e marca do CLIENTE, indicando-o como cliente, especificamente para fins de marketing e publicidade, em âmbito nacional e internacional, independente de qualquer autorização suplementar ou remuneração.
14. DA ACEITAÇÃO
14.1. O CLIENTE declara que leu e compreendeu todo o conteúdo do presente TERMO, sendo considerado aceito integralmente mediante a assinatura do ato de contratação, seja a proposta comercial ou outro meio acordado entre as partes, obrigando-se, a partir de então, a observar e fazer cumprir as cláusulas aqui estabelecidas.
14.2. O presente contrato revoga todos os contratos e acordos anteriores, ao qual o CLIENTE aceitou e aderiu aos termos do presente instrumento.
14.3. O CLIENTE DESDE JÁ MANIFESTA CIÊNCIA DE QUE A MOVIDESK PODERÁ PROMOVER ALTERAÇÕES NA FORMA DE SERVIÇOS, MODELO DE CONTRATAÇÃO, FLUXO DE FUNCIONALIDADES E ALTERAÇÕES EM POLÍTICA DE PREÇOS, EM RAZÃO DOS AVANÇOS E INOVAÇÕES DECORRENTES DAS CONSTANTES PESQUISAS E MELHORIAS PROMOVIDAS NA FERRAMENTA. PARA QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS POSSAM CONTINUAR A SER TOMADOS PELO CLIENTE, A MOVIDESK COMUNICARÁ COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS QUALQUER NOVA VERSÃO DE SUAS POLÍTICAS E TERMOS DE SERVIÇOS, REGISTRADO AO CLIENTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA OPOSIÇÃO AOS NOVOS TERMOS, HIPÓTESE EM QUE AS PARTES DISCUTIRÃO A POSSIBILIDADE DE ADITIVO OU DE RESCISÃO IMOTIVADA E CONSENSUAL DO CONTRATO. EM NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS, OS TERMOS DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PASSARÃO A VALER COM BASE NO ACEITE TÁCITO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
15.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de Blumenau - SC.