Para todos os agentes cadastrados na base de atendimento com acesso direto a ela. Com perfil de agente, seja empresa ou departamento ou pessoa. Esses são os mesmos que dispõem de algum dado tratado na base de atendimento, ainda que sejam apenas os dados cadastrais como Nome, que são considerados dados pessoais.
O termo será disponibilizado durante o primeiro acesso do usuário agente à base de atendimento, e também quando o seu Nome ou seu Código de referência do cadastro é atualizado.
Ressalta-se que, conforme art. 3º, a LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
- I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
- II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou
- III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
Logo, pessoas que estão fora do Brasil, mas possuem dados com a sua empresa que encontra-se em território nacional, também devem registrar consentimento aceitando o termo.