Atenção: Este termo é válido apenas para contratos assinados até 06/10/24. A partir de 07/10, os contratos seguem o modelo Zenvia.
Este documento se aplica a todas as relações comerciais mantidas entre MOVIDESK S.A., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.375.030/0001-24 (“MOVIDESK”), e a pessoa jurídica, devidamente qualificada na(s) Proposta(s) Comercial(is), que venha a utilizar a Plataforma e as Ferramentas da Movidesk (“CLIENTE”).
O CLIENTE declara que, ao fazer uso da Plataforma e Ferramentas da Movidesk, está ciente e concorda que estará submetido às cláusulas e condições a seguir dispostas:
1. DO OBJETO
1.1. Estes “Termos Gerais de Licença de Uso Temporário do Software” (“TERMO”) tem por objeto o licenciamento do software (“PLATAFORMA”) e a disponibilização de ferramentas de Help Desk e Service Desk (“FERRAMENTAS”), além da manutenção e suporte padrão estendido ao CLIENTE, conforme previsto em cada Proposta Comercial, assinada conjuntamente a este TERMO.
1.2. As disposições deste TERMO complementarão as condições acordadas na(s) respectiva(s) Proposta(s) Comercial(is) e formarão o Contrato firmado entre as Partes.
1.3. No caso de inconsistências ou conflitos entre estes Termos e os de qualquer Proposta assinada pelo CLIENTE e a MOVIDESK, os Termos prevalecerão, salvo se tratarem de condições comerciais, quando a Proposta prevalecerá para todos os fins.
2. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
2.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à PLATAFORMA e/ou às FERRAMENTAS são e permanecerão de propriedade exclusiva da MOVIDESK, incluindo, mas não se limitando, quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas realizadas pela MOVIDESK, isoladamente ou em conjunto com o CLIENTE ou quaisquer terceiros.
2.2. O CLIENTE não adquire, pelo presente TERMO, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à PLATAFORMA e/ou às FERRAMENTAS ou nenhuma parte delas. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados à MOVIDESK.
2.3. Em hipótese alguma é permitido ao CLIENTE ou a terceiros, de forma geral:
a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a PLATAFORMA objeto deste TERMO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, quaisquer avisos existentes na PLATAFORMA e na documentação;
c) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da PLATAFORMA, ou de qualquer outra forma intervir na integridade desta, especialmente com a intenção de replicá-la ou danificá-la; e
d) Prestar serviços a terceiros utilizando a PLATAFORMA da MOVIDESK sem autorização prévia e expressa da mesma.
2.4. Caso o CLIENTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte da PLATAFORMA fornecida pela MOVIDESK, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela MOVIDESK e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
3. DECLARAÇÃO DE VONTADE
3.1. O CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente o presente TERMO e todos os direitos e obrigações descritos e decorrentes deste, assim como dos demais documentos e políticas aplicáveis à contratação, tais como, mas não limitados a:
4. DO PRAZO
4.1. O presente TERMO entra em vigor na data do aceite pelo CLIENTE e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo prorrogado automaticamente e sucessivamente pelo mesmo período, caso nenhuma das partes se manifeste pela não renovação com antecedência mínima de 30 dias corridos.
4.2. Com antecedência de 30 (trinta) dias corridos da data da renovação automática, a MOVIDESK enviará uma comunicação lembrando ao CLIENTE sobre a renovação, para que este opte expressamente pela continuidade dos serviços ou pela não renovação, caso não o faça, a contratação será considerada prorrogada.
5. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
5.1. O CLIENTE realizará o pagamento de acordo com os preços e condições descritos na(s) respectiva(s) Proposta(s) Comercial(is) e/ou, quando aplicável, em outros documentos firmados ou acordados pelas partes.
5.2. Na hipótese de atraso em qualquer pagamento, será acrescida, ao valor devido, multa de 2% (dois por cento), além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.
5.3. O CLIENTE reconhece e declara estar ciente que, no caso de atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias, a MOVIDESK reserva-se o direito de:
1. encaminhar para protesto o título representativo do débito;
2. suspender a prestação dos Serviços, sem necessidade de notificação prévia ou aviso adicional;
3. adotar quaisquer outras medidas legais cabíveis para satisfação do crédito, incluindo, mas não se limitando, a ações judiciais pertinentes
5.4. Decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos contados da suspensão, a MOVIDESK poderá, a seu exclusivo critério, rescindir o presente contrato e excluir integralmente as informações lançadas na PLATAFORMA pelo CLIENTE.
5.5. Qualquer Plano contratado pelo CLIENTE deverá conter, no mínimo, 5 (cinco) licenças e em nenhum plano, anual ou mensal, haverá a possibilidade de redução deste número de licenças.
5.5.1 Em caso de plano anual, se o CLIENTE iniciar com mais de 5 (cinco) licenças, qualquer redução deverá ser solicitada antes da renovação anual, obedecendo a periodicidade prevista na cláusula 4.1.
5.5.2 Em caso de plano mensal, se o CLIENTE iniciar com mais de 5 (cinco) licenças, qualquer redução poderá ser solicitada no mês subsequente.
5.6. O preço e a periodicidade acordados na Proposta Comercial poderão variar conforme o uso da PLATAFORMA ou das FERRAMENTAS, podendo ser alterados se o CLIENTE manifestar interesse expresso por aumentar ou diminuir o número de licenças contratadas, respeitando a regra do Item 5.5.
5.7. Os valores constantes nos atos de contratação, estão expressos em “Reais” e serão atualizados anualmente, utilizando-se como índice de referência a variação positiva do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que vier a sucedê-lo, tendo como base a data da contratação.
5.8. Os valores estabelecidos nos documentos de contratação são devidos independentemente do uso da respectiva PLATAFORMA e/ou das FERRAMENTAS pelo CLIENTE, já que são pré-pagos e que são cobrados pela disponibilidade desta a partir de sua contratação.
5.9. O CLIENTE deverá realizar o primeiro pagamento no prazo acordado na Proposta Comercial e a inadimplência deste pagamento por mais de 2 (dois) dias após o vencimento, acarretará na suspensão da implantação por até 30 dias, se após esse prazo a inadimplência não for sanada, a MOVIDESK resguarda-se no direito de não mais prestar os serviços, considerando o Contrato rescindido na forma do seu Item 11.5, (d), não havendo devolução de valores já pagos pelo CLIENTE.
6. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
6.1. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas neste TERMO, o CLIENTE obriga-se a:
a) Manter pessoal treinado para a operação da PLATAFORMA e das FERRAMENTAS e para a comunicação com a MOVIDESK, provendo, sempre que ocorrerem quaisquer problemas na utilização dos Serviços, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
b) Manter estrutura mínima necessária recomendada pela MOVIDESK para execução das nossas FERRAMENTAS e link de comunicação (internet, link P2P, VPN, dentre outros) de acordo com as especificações fornecidas pela MOVIDESK, para o adequado envio e atualização das INFORMAÇÕES na PLATAFORMA contratada;
c) Manter atualizadas e verdadeiras as informações cadastrais suas e de seus usuários inseridas na PLATAFORMA, se responsabilizando integralmente pela precisão, qualidade, conteúdo e licitude destas informações, em especial pelos dados pessoais, nos termos da legislação e regulamentação aplicável;
d) Realizar os pagamentos nos prazos acordados pelas Partes, contadas a partir da disponibilização da Plataforma, independentemente de seu uso pelo CLIENTE.
e) Garantir que todas as etapas do Onboarding (call de alinhamento, consultoria e capacitação do time) com o consultor sejam realizadas dentro do SLA de 40 dias. Caso o CLIENTE não compareça ou responda às reiteradas tentativas de encontros agendados pela MOVIDESK, o auxílio à implantação poderá ser interrompido por falta de contato/retorno do CLIENTE, sem a devolução dos valores.
e).1 Caso a hipótese acima ocorra e o CLIENTE opte por utilizar normalmente a PLATAFORMA e/ou FERRAMENTAS, poderá fazê-lo, apenas não será prestado o serviço de Implantação/Onboarding, o qual somente voltará a ser oferecido em caso de renovação da contratação.
e).2 O prazo para Onboarding da consultoria de implantação será de acordo com a hora e cronograma previamente alinhados entre CLIENTE e MOVIDESK, após a definição do escopo de implantação, através do e-mail indicado pelo CLIENTE, conforme disponibilidade das Partes, ficando o CLIENTE ciente que eventuais desmarcações justificadas serão comunicadas previamente, sem que configure qualquer tipo de descumprimento contratual.
6.2. Ao se utilizar da PLATAFORMA e/ou as FERRAMENTAS, o CLIENTE e seus usuários não poderão:
6.2.1.Postar, publicar ou distribuir informações:
i. falsas ou propositalmente desatualizadas (fake news), enganosas, dúbias ou cuja natureza não possa ser claramente identificada;
ii. sabidamente desatualizadas destinadas a formar opiniões ou incutir estados emocionais com base em erro;
iii. que promovam qualquer forma de racismo ou discriminação;
iv. que façam apologias a ilegalidades;
v. que tragam conteúdo pornográfico, fanático religioso ou fanático político; vi. que violem direitos de terceiros; vii. que sejam vedadas ou não recomendadas para a faixa etária dos destinatários;
viii. que apresentem conteúdo não solicitado massificado ou fraudulento, que caracterizem o spam ou phishing;
6.2.2. Postar, publicar ou distribuir qualquer conteúdo que viola uma lei, um direito de propriedade intelectual ou direito autoral;
6.2.3. Acessar a conta MOVIDESK de um usuário terceiro, assumir uma identidade falsa ou uma afiliação falsa com outra pessoa ou entidade, e, ainda compartilhar com terceiros o acesso, salvo em casos de teste, configuração e suporte, sempre mediante expressa autorização da MOVIDESK;
6.2.4. Usar a PLATAFORMA e/ou FERRAMENTAS para qualquer intuito ilegal ou que viola leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais;
6.2.5. Difamar, abusar, ameaçar, fraudar, agredir ou ofender qualquer Usuário da PLATAFORMA e/ou das FERRAMENTAS, ou tentar coletar informações pessoais sobre um Usuário ou um terceiro sem sua expressa permissão;
6.2.6. Remover, desabilitar, invadir, danificar, burlar ou interferir em qualquer aspecto de segurança da PLATAFORMA e/ou FERRAMENTAS;
6.2.7. Modificar, adaptar, traduzir ou criar qualquer trabalho derivado da PLATAFORMA sem a autorização expressa da MOVIDESK;
6.2.8. Interferir ou danificar a experiência de usuários com a PLATAFORMA e/ou FERRAMENTAS, incluindo participação em ataques de negação de serviço, vírus, propaganda indesejada ou qualquer outro código malicioso.
7. Das Obrigações do MOVIDESK 7.1. Obriga-se a MOVIDESK a:
a) Processar as informações relacionadas ao CLIENTE, através das funções existentes na PLATAFORMA e/ou FERRAMENTAS;
b) Corrigir as falhas de programação (“bugs”) de acordo com as regras de suporte vigente, disponíveis na Base de Conhecimento.
c) Suspender o acesso do CLIENTE à PLATAFORMA quando desrespeitadas as regras estabelecidas neste TERMO ou nas normas legais em vigor, ou ainda, do encerramento da contratação;
d) Alterar as especificações e/ou características da PLATAFORMA para a melhoria e/ou correções de erros;
e) Prestar suporte ao CLIENTE, na forma e condição vigente, obrigando-se a apoiar e orientar o CLIENTE quanto ao funcionamento das FERRAMENTAS, objetivando melhor aproveitamento das mesmas.
8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. A MOVIDESK não indenizará e não terá qualquer responsabilidade por:
a) danos de qualquer natureza que sejam causados em virtude do conteúdo das mensagens trafegadas pelo CLIENTE ou por Terceiros em uso culposo ou doloso de suas credenciais de acesso à PLATAFORMA e/ou FERRAMENTAS;
b) lucros cessantes ou danos causados em virtude de perdas de chance ou hipóteses semelhantes;
c) falha de operação causada por alguma ação do próprio CLIENTE ou por terceiros contratados ou sob responsabilidade do CLIENTE, ou, ainda, qualquer outra causa em que não exista culpa comprovada da MOVIDESK;
d) cumprimento das obrigações legais e/ou regulatórias do CLIENTE, por exemplo, entrega de documentos fiscais, pagamentos de impostos ou outras obrigações contidas em documentos que trafegam pela PLATAFORMA e/ou FERRAMENTAS da MOVIDESK;
e) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo CLIENTE com base nas informações acessadas através da PLATAFORMA;
f) problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro, sendo que o descumprimento de obrigações nesses estados não constituirá causa de rescisão contratual;
g) eventuais problemas oriundos de ações de terceiros não contratados ou que não estejam sob responsabilidade da MOVIDESK, que possam interferir na qualidade do serviço;
h) revisar as informações fornecidas pelo CLIENTE e parceiros, especialmente no que tange à exatidão dos dados, autenticidade e propriedade destas informações.
i) danos causados em virtude da utilização de produtos em fase de teste ou em fase Beta;
j) danos causados por inexatidão ou perda de dados;
k) danos causados por atos, fatos ou falhas ligadas diretamente (1) aos fornecedores dos Canais, como Operadoras de telefonia e a Meta (Facebook Inc.), ou (2) a terceiros cuja atuação não está sob nossa direção, supervisão ou responsabilidade.
8.2 Eventuais indenizações devidas pela MOVIDESK estarão limitadas ao valor anual do Contrato assinado entre as Partes, isto é, o equivalente ao valor pago pelo CLIENTE à MOVIDESK nos últimos 12 meses de valores pagos, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com exceção dos casos que tenham como causa violações às Leis ou obrigações que digam respeito às (1) Políticas Anticorrupção e de Prevenção e combate à Lavagem de Dinheiro, (2) Confidencialidade, (3) Proibição de trabalho infantil ou trabalho escravo ou ainda (4) cuja causa se dê por comprovado Dolo.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
9.1. As Partes serão responsáveis pela reparação de eventuais danos diretos causados durante a execução do nosso Contrato nos limites da respectiva participação comprovada em cada evento que originou o dano, exceto no que este Contrato prever de forma diversa.
9.2. O CLIENTE concorda em defender, indenizar e isentar a MOVIDESK, seus funcionários, executivos, representantes, diretores ou qualquer membro da organização de toda e qualquer ação judicial, obrigações, perdas, custos ou dívidas, inclusive, mas sem se limitar a honorários advocatícios, oriundos de ação sua que se relacione ao (a) uso e acesso a Plataforma; (b) violação de qualquer cláusula deste TERMO; (c) violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, mas sem se limitar a direitos autorais, de privacidade ou de propriedade; ou (d) danos causados por conteúdos publicados pelo CLIENTE ou seus usuários finais.
9.3. Manter indene significará, exemplificativamente, conforme o caso: (1) indenizar e reembolsar a MOVIDESK, (2) prestar garantias em processos, (3) assumir a responsabilidade sobre atos e fatos ligados à utilização da PLATAFORMA e/ou FERRAMENTAS pelo CLIENTE, (4) habilitar-se em processos judiciais e administrativos que tenham por objeto atos ou fatos ligados à utilização da PLATAFORMA e/ou FERRAMENTAS pelo CLIENTE, solicitando, sempre que cabível, a exclusão da MOVIDESK daquele processo.
9.4. O CLIENTE deverá indenizar solidariamente danos causados em virtude da violação de quaisquer obrigações previstas neste ou em outros Termos aplicáveis, sempre que tal violação for praticada por (1) terceiro que se possa entender sob responsabilidade do CLIENTE ou (2) por terceiro em uso indevido das credenciais de acesso do CLIENTE.
9.5. Diante de processos judiciais ou administrativos, a Parte que for responsável pelos fatos lá apurados – de acordo com a lei aplicável ou deste TERMO – deverá (1) fazer todo o possível, dentro do que razoavelmente se espera, para defender e manter indene a parte inocente e (2) assumir sua parcela de responsabilidade sobre os atos e fatos em discussão, buscando, quando for o caso, a exclusão da parte inocente daquele processo.
10. PRIVACIDADE
10.1. As Partes se comprometem a cumprir toda a legislação cabível sobre privacidade e proteção de dados nesta relação contratual, inclusive, mas não se limitando, a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.13.709/2018), bem como observar quaisquer futuras decisões e padrões de boas práticas instituídos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10.2. Além do cumprimento das Leis e normas aplicáveis, na forma da cláusula 10.1., as Partes se comprometem a cumprir com todas as obrigações e diretrizes previstas na Política de Privacidade e no Acordo de Privacidade e Processamento de Dados Pessoais.
10.3. No âmbito da prestação dos serviços, a MOVIDESK utiliza medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados e informações pessoais compartilhadas pelo CLIENTE para a utilização das ferramentas da Plataforma.
10.4. As Partes adotarão todas as medidas necessárias para que as operações realizadas durante a utilização e execução dos serviços observem a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como os princípios norteadores da (i) finalidade, (ii) adequação, (iii) necessidade, (iv) livre acesso, (v) qualidade dos dados, (vi) transparência, (vii) segurança, (viii) prevenção, (ix) não discriminação, (x) responsabilização e (xi) prestação de contas.
10.5. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas à execução deste TERMO, as Partes observarão o regime legal da proteção de dados pessoais, obrigando-se à:
a) Tratar e usar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos e de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido fornecidos;
b) Conservar os dados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades de coleta ou do tratamento posterior;
c) Implementar medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos;
d) Assegurar que seus colaboradores e/ou prestadores de serviços que venham a ter acesso a dados pessoais, em face deste TERMO, cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, e deles façam uso tão somente para a finalidade pelos quais foram compartilhados para atender exigências das Autoridades Reguladoras de proteção de dados.
10.6. Caso seja necessária a coleta do consentimento para o tratamento dos dados pessoais e troca de informação, a Parte responsável deverá obtê-lo de forma livre, informada, inequívoca e para finalidades previamente informadas ao titular.
10.7. A MOVIDESK emprega os seus melhores esforços para garantir a segurança da privacidade de seus usuários e seus dados pessoais, mas, fatores alheios à sua vontade como acesso por terceiros à sua conta, ataque de software ou hardware maliciosos, podem impactar a segurança. Caso identifique qualquer atividade suspeita que possa comprometer a segurança de seus dados em nosso site, entre em contato conosco imediatamente pelo e-mail dpo@zenvia.com. A MOVIDESK não terá qualquer responsabilidade por danos originados por culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva do Usuário.
10.8. O nome, e-mail e outros dados do CLIENTE poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou produtos contratados, avisos sobre violações ao presente TERMO e/ou outras comunicações que a MOVIDESK considerar necessárias. Caso o CLIENTE deseje cancelar o seu recebimento, basta enviar um e-mail para dpo@zenvia.com.
11. DA RESCISÃO
11.1. Caso o CLIENTE tenha interesse em encerrar o Contrato, este deverá entrar em contato via formulário de cancelamento disponível na Base de Conhecimento, comunicando à MOVIDESK por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos. A MOVIDESK também poderá encerrar a prestação de seus serviços mediante notificação por escrito ao CLIENTE, observando este mesmo prazo.
11.2. No caso de encerramento dos serviços oferecidos, o CLIENTE deverá realizar o pagamento de todos os valores devidos à MOVIDESK.
11.3. Uma vez que os planos têm vigência de 12 meses com renovação automática e que o aviso da renovação será enviado com 30 dias de antecedência, se não houver manifestação em contrário por parte do CLIENTE e se a periodicidade do pagamento for anual, os valores permanecerão devidos de forma integral pelo CLIENTE, caso o cancelamento seja solicitado antes de cumpridos cada ciclo de 12 (doze) meses contados da adesão à contratação pelo CLIENTE.
11.3.1 Se o plano for mensal, o cancelamento poderá ocorrer a partir do mês subsequente, sem a incidência de ônus, encargos de qualquer natureza ou indenizações, salvo o pagamento pelos Serviços já prestados, incluindo o valor da implantação, desde que o CLIENTE notifique a MOVIDESK com antecedência mínima de 30 dias.
11.4. Após o cancelamento dos serviços contratados, o CLIENTE terá o prazo de 30 dias corridos para realizar o Backup dos dados inseridos na plataforma, prazo após o qual estes serão permanentemente excluídos, ressalvados dados cuja manutenção seja amparada por obrigação legal.
11.5. O presente TERMO ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
(a) os serviços oferecidos pela MOVIDESK não mais puderem ser prestados por atos ou fatos causados por qualquer das Partes ou por terceiros;
(b) se o CLIENTE, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da MOVIDESK e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços;
(c) se o CLIENTE utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, ou, ainda, o presente TERMO e os documentos complementares;
(d) independentemente das hipóteses de suspensão, pelo não pagamento de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços em prazo superior a 30 dias;
(e) qualquer das Partes tiver decretada falência ou deferida recuperação judicial;
(f) forem protestados títulos ou distribuídas execuções contra o CLIENTE em valor igual ou superior ao seu respectivo capital social; e
(g) o CLIENTE, após notificado por escrito a cumprir com qualquer obrigação prevista neste TERMO ou na Proposta Comercial, não cumprir esta obrigação em até 15 (quinze) dias úteis.
12. DO SIGILO
12.1. As PARTES por si, seus empregados, prepostos, agentes e representantes, obrigam-se, durante a vigência do Contrato e pelo prazo de 5 (cinco) anos após a sua rescisão, a manter sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos de qualquer das PARTES, que venha a ter acesso ou conhecimento, ou ainda, que lhe seja confiado, salvo para o bom cumprimento deste TERMO, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a estranhos dessa contratação, salvo, ratifica-se, para o bom cumprimento do objeto do contrato, ou se houver consentimento expresso da outra PARTE, sob pena de assim não o fazendo, responder por perdas e danos nos efeitos dos prejuízos causados e devidamente comprovados.
12.2. As PARTES também se obrigam a não copiar ou utilizar, nem permitir que terceiros copiem ou utilizem, direta ou indiretamente, as informações confidenciais aqui relacionadas, exceção feita à utilização necessária para o curso normal do negócio ou relacionamento comercial. Cada PARTE reconhece, entende e concorda que todas as informações confidenciais, mesmo que não recebam expressamente essa denominação, da qual tenha conhecimento durante o curso de seu relacionamento comercial com a outra, pertencem única e exclusivamente a tal PARTE, sendo que ela não possui qualquer direito a usar referidas informações, exceto conforme aqui previsto. A limitação em revelar e utilizar as informações confidenciais descritas neste instrumento aplica-se não somente às informações em si, mas também a qualquer documento, croqui, desenho, vídeo-tape, reproduções, tabelas, gráficos, documentos escritos e qualquer outro meio de comunicação ou documentação, escrita ou não (sejam de meios audiovisuais ou qualquer outra forma), relacionada com as referidas informações.
12.3. A MOVIDESK se reserva no direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários e Empresas Contratantes, quando seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
13. ÉTICA E PRÁTICA ANTICORRUPÇÃO
13.1. As Partes se comprometem a cumprir rigorosamente com a legislação brasileira anticorrupção (Lei no 12.846/2013) e a legislação americana anticorrupção (Foreign Corrupt Practices Act – FCPA), além de observar os mais altos padrões de boas práticas nos respectivos mercados e em termos de comunicação, inclusive todo o descrito na Política Anticorrupção do Grupo Zenvia;
13.2. As Partes se comprometem, ainda, a evitar que sejam dados ou recebidos quaisquer valores, presentes ou vantagens que não sejam consequência contratual das obrigações assumidas entre as Partes;
13.3. As Partes declaram que não estão envolvidas e, ainda, se comprometem a não se envolverem, direta ou indiretamente, por si ou por seus representantes, em qualquer atividade ou prática que se caracterize como uma infração de legislação anticorrupção, em especial da Lei Anticorrupção e regulação respectiva, atualmente em vigor;
13.4. O CLIENTE declara que:
i. O CLIENTE, suas subsidiárias, diretores, conselheiros, agentes, funcionários, afiliados ou representantes (aqui chamados individualmente “Pessoa”) não estão, atualmente, sujeitos, nem são alvos de quaisquer sanções previstas ou aplicadas pelo Governo dos Estados Unidos, incluindo, sem limitação, o Departamento do Tesouro dos EUA do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (U.S. Department of the Treasury’s Office of Foreign Assets Control – OFAC), o Conselho de Segurança das Nações Unidas (United Nations Security Council – UNSC), a União Europeia, ou outra autoridade competente para aplicação sanções (aqui chamadas coletivamente, “Sanções”);
ii. Não está localizado, organizado ou sediado em um país ou território objeto de Sanções, e que não usará, direta ou indiretamente, os serviços da MOVIDESK em quaisquer atividades ou negócios em países ou territórios que sejam objeto de Sanções, ou que de qualquer outra forma possa resultar em uma violação de Sanções por qualquer Pessoa;
iii. Seus recursos não são fruto de quaisquer atividades ilícitas; e
iv. Nenhum dos seus fundos ou outros ativos constituem propriedade de, ou são de propriedade beneficiária, direta ou indiretamente, de qualquer Pessoa, entidade ou governo sujeito a Sanções.
13.5. Além das declarações acima, o CLIENTE reconhece e concorda, que a sua inclusão, ou de qualquer de suas subsidiárias, diretores, conselheiros, agentes, funcionários, afiliados ou representantes, em uma lista de Sanções deverá ser comunicada imediatamente à MOVIDESK e será considerada uma violação material ao Contrato, o que poderá motivar o imediato encerramento deste, sem qualquer ônus à MOVIDESK, respeitando e observando as demais cláusulas deste TERMO;
13.6. Os deveres e declarações assumidos aqui pelas Partes, poderão ser objeto de auditoria pessoal ou por terceiros especificamente contratados, oportunidade em que serão analisados os documentos e atividades que comprovem a nossa conformidade com os que diz esta cláusula.
14. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA
14.1. O CLIENTE só poderá ceder ou transferir seu Contrato e/ou os direitos dele decorrentes mediante prévia e expressa autorização da MOVIDESK.
14.2. A cessão ou transferência não autorizada pela MOVIDESK importará na responsabilização do CLIENTE por todos os atos ou fatos ligados aos cessionários não-autorizados, além da possibilidade, a critério da MOVIDESK, de suspender e/ou descontinuar a prestação dos Serviços independentemente de aviso prévio.
14.3. A utilização dos Serviços que a MOVIDESK presta por afiliadas ao CLIENTE, como organizações controladoras, controladas ou pertencentes a um mesmo grupo econômico não importará em transferência das obrigações assumidas pelo CLIENTE.
14.4. Na hipótese de utilização conjunta da forma descrita no item anterior, o CLIENTE deverá dar conhecimento a todas as suas afiliadas das regras, obrigações e diretrizes que são aplicáveis ao uso dos Serviços da MOVIDESK, incluindo todos os documentos contratuais. O CLIENTE será integralmente responsável por todo e qualquer ato ou fato praticado pelas suas afiliadas.
14.5. Tanto a MOVIDESK quanto o CLIENTE poderão ceder e/ou transferir o Contrato nas hipóteses de cisão, fusão ou incorporação societárias mediante prévio aviso.
14.5.1. Qualquer desses atos que envolvam concorrentes da MOVIDESK poderão ser motivo de encerramento da relação contratual com o CLIENTE, a critério da MOVIDESK, sem que tal encerramento importe em qualquer ônus para a MOVIDESK.
14.6. Nos casos em que a MOVIDESK autorizar a revenda, repasse ou sublicenciamento de seus Serviços, o CLIENTE deverá garantir que formalmente comunicou ao terceiro recebedor dos Serviços e impôs a esse as mesmas obrigações, regras e diretrizes de uso que recaem sobre o CLIENTE, inclusive informando (a) o local onde estão hospedados todos os documentos legais que descrevem tais obrigações e (b) toda e qualquer atualização que venha a ser feita sobre tais documentos.
14.7. Caso o CLIENTE não cumpra a obrigação prevista acima, estará sujeito à multa não compensatória equivalente a 12 (doze) vezes o valor médio mensal apurado a partir da utilização dos Serviços prestados pela MOVIDESK e usufruídos pelo terceiro.
15. SUBCONTRATAÇÃO
15.1. Para melhor execução de parcela dos Serviços contratados pelo CLIENTE, a MOVIDESK poderá subcontratar organizações parceiras, ficando desde já configurada a ciência pelo CLIENTE.
15.2. A MOVIDESK subcontrata parceiras para execução dos serviços ou parte deles, em caso de condição essencial para a execução do objeto do Contrato celebrado entre as Partes, responsabilizando-se pelas subcontratações que efetivar.
15.3. Todas as organizações parceiras voluntárias e livremente subcontratadas serão submetidas a condições e padrões de qualidade equivalentes aos que a MOVIDESK aplica na relação com o CLIENTE.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Este TERMO obriga as partes e seus sucessores, porém somente o CLIENTE possui autorização para a utilização da PLATAFORMA e das FERRAMENTAS, sendo-lhe vedado transferir os direitos e obrigações impostos pelo Contrato sem prévia autorização da MOVIDESK. A MOVIDESK, entretanto, poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente TERMO.
16.2. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste TERMO não implicará em novação ou renúncia de direito.
16.3. Não se estabelece, em razão do presente Contrato, qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade, por parte do CLIENTE em relação aos profissionais da MOVIDESK, sendo está a única responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes da legislação vigente, seja a trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra, obrigando-se, assim, a MOVIDESK, ao cumprimento das disposições legais no que se refere à remuneração dos profissionais e demais obrigações e encargos de qualquer natureza.
16.4. O CLIENTE declara e concorda expressamente:
a) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Antivírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso à PLATAFORMA e/ou às FERRAMENTAS;
b) não utilizar os serviços objeto do presente TERMO para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos;
c) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros;
d) em notificar imediatamente a MOVIDESK caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA;
e) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente TERMO;
f) reconhecer que o presente TERMO se formaliza junto com a Proposta Comercial, vinculando as Partes.
16.5. A MOVIDESK fica autorizada a utilizar nome e marca do CLIENTE, indicando-o como cliente, especificamente para fins de marketing e publicidade, em âmbito nacional e internacional, independentemente de qualquer autorização suplementar ou remuneração.
16.6. O CLIENTE e MOVIDESK reconhecem como válida e eficaz para todos os fins legais a contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos, ainda que através de assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001.
17. DA ACEITAÇÃO
17.1. O CLIENTE declara que leu e compreendeu todo o conteúdo do presente TERMO, sendo considerado aceito integralmente mediante a assinatura do ato de contratação, seja a Proposta Comercial ou outro meio acordado entre as partes, obrigando-se, a partir de então, a observar e fazer cumprir as cláusulas aqui estabelecidas.
17.2. O presente contrato revoga todos os contratos e acordos anteriores, ao qual o CLIENTE aceitou e aderiu aos termos do presente instrumento.
17.3. O CLIENTE, desde já, manifesta ciência de que a MOVIDESK poderá promover alterações na forma dos serviços (PLATAFORMA e/ou FERRAMENTAS), modelo de contratação, fluxo de funcionalidades e alterações nas política de preços, em razão dos avanços e inovações decorrentes das constantes pesquisas e melhorias promovidas na PLATAFORMA e nas FERRAMENTAS.
17.3.1. Para que o CLIENTE possa continuar utilizando a PLATAFORMA e/ou FERRAMENTAS, a MOVIDESK comunicará previamente, via e-mail, qualquer alteração comercialmente relevante, que traga ônus ao CLIENTE, por exemplo, revisão de preços ou descontinuidade de algum produto ou software contido no Plano contratado. Após a devida notificação sem que o CLIENTE manifeste sua intenção de saída, entenderemos que o uso contínuo implicará no aceite das novas condições.
17.3.2. Se o CLIENTE entender que uma modificação efetivada pela MOVIDESK causa um impacto materialmente adverso no uso do Serviço e não é razoavelmente aceitável, poderá encerrar o Contrato, mediante notificação por escrito à MOVIDESK dentro de trinta (30) dias corridos da comunicação de tal modificação, sendo devidos quaisquer valores constituídos até a formalização da extinção.
18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
18.1. As partes concordam e reconhecem que este Contrato configura título executivo extrajudicial, sendo permitido às Partes requerer a execução específica das obrigações aqui mencionadas, conforme disposições dos artigos do Código de Processo Civil.
18.2. Todos os itens deste TERMO são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a este TERMO, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo – SP, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.